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Regulamento de Mediação


REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO INSTITUTO DE ENGENHARIA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES-
ARTIGO 1-

1.1-
Mediação é meio pacífico de solução de controvérsias, conduzido por um mediador, profissional capacitado a auxiliar as partes interessadas, a prevenir ou solucionar conflitos. Será processada pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CÂMARA) segundo suas normas, nos termos do presente regulamento.

1.2-
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar os bons ofícios da CÂMARA, visando à solução amigável de conflito mediante mediação.

A CÂMARA informará se o tema é passível de ser atendido pelo procedimento de mediação; e se há no local possibilidade de fazê-lo. Não sendo o caso, a CÂMARA reserva-se ao direito de recusar a solicitação, bem como de indicar outro local que o faça, ou outro procedimento mais adequado; tudo de forma devidamente justificada.

REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO-
ARTIGO 2-

2.1-
A parte interessada em propor procedimento de mediação (doravante chamada “Solicitante”), notificará por escrito à CÂMARA, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista denominada de pré-mediação.

2.2-
A parte Solicitante verificará se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, a mesma recolherá a taxa de registro e a CÂMARA convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no tópico acima. Esta parte terá 2 (dois) dias para se manifestar sobre o convite e agendar a data desta entrevista.

2.3-
Em caso positivo, a CÂMARA apresentará às partes o Corpo de Mediadores e seus respectivos currículos resumidos, para que escolham 5 (cinco) nomes cada uma. O primeiro nome em comum nas listas, será o mediador eleito. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Diretor- Superintendente da CÂMARA.

Depois de escolhido um profissional, seu currículo detalhado será enviado às partes para aceitação e, uma vez aceito o mediador, esse será comunicado para dizer se aceita ou não a nomeação.

2.4-
Quando a outra parte não concordar em participar da mediação, esta ocorrência será imediatamente comunicada por escrito à Solicitante, e a CÂMARA considerará encerrado o procedimento.

DO TERMO DE MEDIAÇÃO-
ARTIGO 3-

3.1-
Havendo concordância quanto à realização da mediação, será realizada reunião no prazo de 3 (três) dias, após a indicação do mediador, na qual as partes, seus acompanhantes e o mediador definirão os itens do Termo de Mediação, assinando-o.

3.2-
O Termo de Mediação conterá:

a) identificação das partes;
b) as regras do procedimento, ainda que sujeitas à redefinição negociada, a qualquer momento, durante o processo;
c) os representantes das partes, se for o caso;
d) o lugar e o idioma da mediação;
e) os custos e forma de pagamento da Mediação;
f) data de início, o número de sessões de mediação e respectivas datas e o prazo de encerramento;
g) a estimativa de outros custos do processo, e;
h) assinatura das partes e do mediador.

DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO-
ARTIGO 4-

4.1-
As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.

Parágrafo único – Havendo necessidade e concordância das partes, o mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitando o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias.

DO MEDIADOR-
ARTIGO 5-

5.1- 
O Corpo de Mediadores da CÂMARA será integrado por profissionais capacitados em mediação de conflitos e de ilibada reputação.

5.2-
O mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação e poder decisório entre as partes.

5.3-
Salvo se as partes dispuserem em contrário, o mediador pode:

a) aumentar ou diminuir qualquer prazo;
b) solicitar às partes que apresentem o que for relevante para a sua análise, ou para qualquer das partes;
c) solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisão.

5.4-
No desempenho de sua função, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e sigilo.

DO ACORDO OU EXTINÇÃO DA MEDIAÇÃO-
ARTIGO 6-

6.1-
Obtendo êxito a mediação por meio de acordo amigável das partes, o mediador, juntamente com estas e seus respectivos advogados (se for o caso), redigirá o Termo de Acordo que será assinado por todos os participantes e por duas testemunhas. Sua assinatura vinculará as partes e sua executabilidade será imediata. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada na CÂMARA para registro e garantia das partes.

6.2-
O mediador, ou qualquer das partes, poderá interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se considerarem que inexistem elementos de interesse pela continuidade da mediação.

6.3-
Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

6.4-
O processo de mediação se extingue:

a) com a assinatura do Termo de Acordo pelas partes e duas testemunhas;
b) por uma declaração escrita do mediador no sentido de que inexistem elementos de interesse pela continuidade da mediação;
c) por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao mediador, comunicando o desejo de encerrar a mediação;
d) por uma declaração escrita de uma parte à outra, com cópia para o mediador, denominada “Termo de Declaração de Impasse”, com o efeito de encerrar a mediação.

6.5-
Sendo interrompido o procedimento de mediação, a CÂMARA fará o eventual reembolso às partes das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador.


DAS CUSTAS-
ARTIGO 7-

7.1-
Logo que possível, a CÂMARA estabelecerá o valor final da provisão, estimada no Termo de Mediação, que seja suficiente para cobrir os honorários do mediador, os custos administrativos da CÂMARA relativos ao valor da causa que lhe tenham sido submetidos pelas partes.

7.2-
As partes farão o recolhimento dos encargos de custas e honorários do mediador nas datas previstas, conforme o estabelecido no Termo de Mediação.

7.3-
Se o valor da controvérsia não for conhecido, a CÂMARA por intermédio de seu Diretor- Superintendente estimará o valor da causa para fins de cálculo de taxas e honorários, tendo por referência uma incidência mínima de encargos.

Em qualquer caso, fica ressalvada a obrigação de complementação do pagamento dos encargos quando houver a definição exata do valor da causa.

7.4-
Os honorários do mediador serão calculados, pela soma de um valor fixo; acrescido das horas a serem trabalhadas nas sessões de mediação, de forma estipulada, conforme o disposto na Tabela de Custas da CÂMARA. A responsabilidade pelo seu pagamento obedecerá ao que for estabelecido neste Regulamento ou no Termo de Mediação.

7.5-
Na data de assinatura do Termo de Mediação, as partes deverão depositar na CÂMARA, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) cada uma, o valor total previsto para as taxas de administração da CÂMARA. Na data prevista para início da mediação, as partes, também na proporção de 50% (cinqüenta por cento) cada uma, deverão fazer o depósito na CÂMARA do valor estimado dos honorários da mediador. Nesta mesma oportunidade as partes deverão depositar o valor total previsto para honorários do(s) mediador(es). 

Excepcionalmente, poderão ser analisadas a requerimento das partes pela CÂMARA outras alternativas de pagamentos.

7.6-
A provisão fixada pela CÂMARA será paga em partes iguais pela Solicitante e pela outra parte. Qualquer adiantamento feito será considerado como pagamento parcial da provisão. Contudo, qualquer parte terá a faculdade de pagar a totalidade da provisão correspondente à solicitação de mediação, caso a outra parte deixe de pagar a parte que lhe cabe, de forma a permitir a continuidade do procedimento de mediação. Quando a CÂMARA tiver determinado provisões distintas, cada parte deverá pagar a parcela correspondente às suas demandas.

7.7-
Quando um pedido de provisão não for cumprido pelo Solicitante ou pela outra parte e não ocorrendo a hipótese prevista no item antecedente, o mediador decretará extinta a mediação.

7.8-
Todas as despesas que incidirem e forem incorridas durante a mediação serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências determinadas pelo mediador, ou definidas no Termo de Mediação.

7.9-
A CÂMARA determinará o ressarcimento de valores que esta ou o mediador tiverem adiantado ou de despesas que tiverem suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS-
ARTIGO 8-

8.1-
Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que houver funcionado como mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

8.2-
As informações da mediação são confidenciais e privilegiadas. O mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a mediação.

8.3-
Os documentos apresentados durante a mediação, deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado. 

8.4-
Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação, prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de resultar frustrada a composição através da mediação.

8.5-
A CÂMARA, seus membros e funcionários não poderão ser responsabilizados por qualquer das partes por ato ou omissão destas, relacionada à mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

8.6-
As dúvidas e omissões decorrentes deste artigo ou de casos omissos serão dirimidas pelo mediador ou, antes de sua nomeação, pelo Diretor-Superintendente da CÂMARA.

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