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Regulamento de Mediação


REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO INSTITUTO DE ENGENHARIA CMA-IE

ARTIGO 1 – DA MEDIAÇÃO
1.1- Mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, denominado Mediador, que, escolhido ou, quando for o caso, aceito pelas Partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
1.2- A Mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do Mediador;
II - independência do Mediador;
III - isonomia entre as Partes;
IV - oralidade;
V - informalidade;
VI - autonomia da vontade das Partes;
VII - busca do consenso;
VIII - confidencialidade;
IX - boa-fé.

1.3- A Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CMA-IE) prestará o serviço de administração do procedimento de Mediação, segundo suas normas, nos termos do presente Regulamento, salvo disposição em contrário expressamente estabelecida pelas Partes e aceita pela CMA-IE e Mediador(es), no Termo de Compromisso de Mediação.
1.4- Qualquer pessoa capaz, natural ou jurídica, de direito público ou de direito privado, poderá solicitar os serviços da CMA-IE visando a solução amigável de controvérsias mediante Mediação.
1.5- Pode ser objeto de Mediação a controvérsia que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. A Mediação pode versar sobre toda a controvérsia ou parte dela.

ARTIGO 2 – DA SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO
2.1- A Parte interessada, doravante chamada “Solicitante”, deverá solicitar a Mediação por escrito, à Secretaria da CMA-IE, apresentando:
a) Nome, endereços físico e de correio eletrônico (e-mail), qualificação completa das Partes envolvidas e de seus advogados, se houver;
b) Cópia do documento que estabelece cláusula de Mediação ou cláusula escalonada, se houver;
c) Breve resumo do objeto da controvérsia, contemplando pretensões preliminares e respectivos valores envolvidos;
d) Comprovante de recolhimento da Taxa de Registro.


ARTIGO 3 – DA PRÉ-MEDIAÇÃO
3.1- A Solicitante, junto com a CMA-IE, agendará a reunião de Pré-Mediação que visa esclarecer sobre os objetivos, tipos, custos da Mediação e os aspectos gerais do Termo de Compromisso de Mediação.
3.2- Na sequência, a CMA-IE enviará convite à outra Parte, doravante denominada “Solicitada”, por qualquer meio de comunicação escrito com a confirmação de recebimento, para que compareça em dia, hora e local designados para sua reunião de Pré-Mediação, acompanhado dos documentos da solicitação de Mediação e seus anexos.
3.3- O convite enviado à Solicitada considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento ou se houver recusa expressa em participar da Mediação. Em qualquer desses casos, a CMA-IE comunicará tal fato por escrito à Solicitante e considerará encerrado o procedimento.
3.4- Caso as Partes desejem, a reunião de Pré-Mediação pode acontecer em conjunto.
3.5- A CMA-IE disponibiliza às Partes sua Lista de Mediadores, cujos currículos podem ser encontrados no seu endereço eletrônico.

ARTIGO 4 – DA ESCOLHA DO(S) MEDIADOR(ES)
4.1- Decidido o início do procedimento de Mediação, as Partes devem, em até 5 (cinco) dias úteis e de comum acordo, indicar o(s) Mediador(es).
4.2- Caso não haja consenso quanto ao Mediador a ser escolhido, as Partes devem indicar 5 (cinco) nomes em ordem decrescente de preferência, sendo que o(s) Mediador(es) escolhido(s) será(ão) o(s) primeiro(s) citado em ambas as listas apresentadas.
4.3- Caso não seja possível a escolha do(s) Mediador(es) pelo método previsto na cláusula 4.2 supra, este(s) será(ão) indicado(s) pelo Diretor-Superintendente da CMA-IE.
4.4- A CMA-IE consultará o(s) provável(is) Mediador(es) sobre sua independência, impedimento, disponibilidade e aceitação. A CMA-IE solicitará a documentação necessária, incluindo o currículo, e o(s) provável(is) Mediador(es) responderá(ão) em 5 (cinco) dias úteis.
4.5- Em caso de não aceitação da incumbência pelo(s) provável(is) Mediador(es) ou falta de resposta no prazo acima, o procedimento de escolha deverá ser retomado nos termos da cláusula 4.1 acima.
4.6- Em caso de aceitação da incumbência pelo(s) provável(is) Mediador(es), as Partes receberão a documentação do(s) mesmo(s), oportunidade em que poderão recusá-lo(s) em até 5 (cinco) dias úteis, de forma justificada, em virtude das informações fornecidas pelo(s) provável(is) Mediador(es).
4.7- Caso o(s) Mediador(es) não faça(m) parte da Lista de Mediadores da CMA-IE, o Diretor-Superintendente será consultado, podendo aceitá-lo(s) ou recusá-lo(s) mediante justificativa.

ARTIGO 5 – DA PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO
5.1- Considera-se instituída a Mediação na data da primeira reunião de Mediação, independentemente da assinatura do Termo de Compromisso de Mediação.
5.2- Instituído o procedimento de Mediação, as Partes (“Mediandos”) se comprometem a não propor qualquer demanda judicial, arbitral ou qualquer outro meio extrajudicial, bem como a suspender eventuais procedimentos já em curso que se refiram sobre o tema versado na Mediação.
5.3- A suspensão dos procedimentos conforme cláusula 5.2 acima, não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

ARTIGO 6 – DO TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIAÇÃO
6.1- O Termo de Compromisso de Mediação será firmado na primeira reunião de Mediação.
6.2- O Termo de Compromisso de Mediação deverá conter:
a) Qualificação dos Mediandos e do(s) Mediador(es);
b) Os nomes e cargos dos representantes dos Mediandos com autonomia para decidir;
c) Descrição preliminar do objeto da Mediação;
d) As regras do procedimento, ainda que sujeitas à redefinição negociada a qualquer momento, durante o procedimento;
e) As regras de Confidencialidade e/ou Publicidade acordadas entre os Mediandos e o(s) Mediador(es);
f) Número estimado de reuniões de Mediação, respectivo cronograma com datas e o prazo estimado de encerramento;
g) Os custos estimados, que incluirão: Taxa de Registro, Taxa Administrativa, Honorários do(s) Mediador(es), estimativa das despesas relativas à Mediação e outros eventuais custos do procedimento, bem como a forma e datas de pagamento destes custos;
h) Os honorários do(s) Mediador(es), que serão calculados de acordo com a Tabela de Custos, Taxas e Honorários da CMA-IE, cujo valor mínimo inicial será o correspondente a 30 (trinta) horas por Mediador, das quais 10 horas serão para estudos prévios à Mediação e, portanto, não reembolsáveis. No caso de demandas acima de R$ 6.000.000,01 (seis milhões e um centavo de reais) o valor não reembolsável será correspondente a 20 horas;
i) O lugar e o idioma onde acontecerá a Mediação;
j) Assinatura dos Mediandos, do(s) Mediador(es) e do Diretor-Superintendente da CMA-IE.

ARTIGO 7 – DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO
7.1- As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente com a presença dos Mediandos.
7.2- Havendo necessidade e concordância dos Mediandos, o(s) Mediador(es) poderá(ão) reunir-se individualmente com cada um, respeitando o disposto no Código de Ética dos Mediadores do CONIMA-Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.

ARTIGO 8 – DO(S) MEDIADOR(ES)
8.1- Os Mediadores integrantes da lista da CMA-IE são profissionais capacitados em Mediação por instituição reconhecida pelo Conselho de Orientação da CMA-IE e pessoa de ilibada reputação, devendo os Mediadores membros manter seu conhecimento atualizado, o que poderá ser realizado por meio de participação em cursos de atualização, congressos, seminários e eventos similares, recorrentemente, a cada 2 (dois) anos a contar da data de publicação deste Regulamento. A Lista de Mediadores da CMA-IE será revista a cada 2 (dois) anos em função desta atualização de conhecimento.
8.2- Salvo se os Mediandos dispuserem em contrário, o(s) Mediador(es) pode(m):
a) Alterar qualquer prazo;
b) Solicitar aos Mediandos que apresentem o que for relevante para a melhor compreensão das questões apresentadas;
c) Solicitar aos Mediandos que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisão.
8.3- Qualquer pessoa que houver funcionado como Mediador ficará impedida de atuar como Árbitro, Perito, Assistente Técnico e como testemunha em procedimentos judiciais ou arbitrais referentes à controvérsia em que tenha atuado como Mediador.

ARTIGO 9 – DO ENCERRAMENTO DA MEDIAÇÃO
9.1- O procedimento de Mediação se encerra mediante qualquer das seguintes situações:
a) Celebração do Termo de Acordo pelos Mediandos, conforme as cláusulas a seguir;
b) Por declaração escrita do(s) Mediador(es) no sentido de que inexistem elementos para a continuidade da Mediação;
c) Por declaração conjunta ou unilateral dos Mediandos, dirigida ao(s) Mediador(es), comunicando o desejo de encerrar a Mediação;
d) Mediante falta de pagamento dos custos e provisões à CMA-IE.
9.2- Obtido acordo parcial ou integral da controvérsia, os pontos acordados serão redigidos pelos Mediandos, seus advogados e Mediador(es).
9.3- O Termo de Acordo será redigido pelos Mediandos e seus advogados e será assinado por todos os participantes e por duas testemunhas, possuindo efeitos jurídicos vinculantes.
9.4- Uma via do Termo de Acordo ficará arquivada na CMA-IE.
9.5- O Termo de Acordo constitui título executivo extrajudicial e quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

ARTIGO 10 – DOS CUSTOS E DA TAXA ADMINISTRATIVA
10.1- A CMA-IE apresentará aos Mediandos o valor de provisão de custos previstos na cláusula 6.2 g) e h), assim que for(em) definido(s) o(s) Mediador(es).
10.2- Até a data do início da Mediação, os Mediandos deverão depositar na CMA-IE, a totalidade dos custos estimados, conforme cláusula 10.1, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um.
10.2.1- Excepcionalmente, pode ser analisado pelo Diretor-Superintendente da CMA-IE, requerimento de qualquer dos Mediandos propondo outras condições de pagamento.
10.2.2- Qualquer dos Mediandos terá a faculdade de pagar a totalidade da provisão de custos da Mediação, caso o outro Mediando deixe de pagar o valor que lhe cabe, de forma a permitir a continuidade do procedimento de Mediação.
10.3- Sempre que necessário a CMA-IE retificará o valor da provisão, de modo que seja suficiente para fazer face aos custos.
10.4- O(s) Mediador(es) fará(ão) o controle das horas aplicadas à Mediação, devendo informar à CMA-IE quando tiver consumido 80% das horas provisionadas, a fim de que a CMA-IE solicite aos Mediandos depósito adicional correspondente ao valor de 20 horas e assim sucessivamente, a cada ocorrência desse evento.
10.5- Fica estabelecida a obrigação dos Mediandos de complementar o pagamento dos custos da Mediação, especialmente da Taxa Administrativa, quando houver a definição exata do valor da demanda.
10.6- Não efetivado qualquer dos pagamentos previstos neste Regulamento e esgotadas as possibilidades previstas na cláusula 10.2, o(s) Mediador(es) encerrará(ão) a Mediação.
10.7- Todas as despesas que incidirem e forem incorridas durante a Mediação serão suportadas pelos Mediandos, de maneira igualitária ou da forma acordada, sejam elas decorrentes de providências determinadas pelo(s) Mediador(es) ou definidas no Termo de Compromisso de Mediação.
10.8- Encerrado o procedimento de Mediação, a CMA-IE fará o balanço das quantias antecipadas, especialmente aquelas referentes às horas utilizadas pelo(s) Mediador(es), cobrando as diferenças apuradas ou devolvendo eventuais valores.

ARTIGO 11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
11.1- Os Mediandos poderão ser assistidos por advogados e comparecendo um dos Mediandos acompanhado por advogado, o(s) Mediador(es) suspenderá(ão) o procedimento, até que todos estejam devidamente assistidos.
11.2- As reuniões de Mediação ocorrerão preferencialmente na sede da CMA-IE, podendo também ocorrer em outros locais e até por meio eletrônico, desde que acordado pelos Mediandos e Mediador(es).
11.3- As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O(s) Mediador(es), qualquer dos Mediandos, outra pessoa que atue na Mediação ou funcionário da CMA-IE, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior arbitragem ou procedimento judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação aplicando-se integralmente os artigos 30 e 31 da Lei de Mediação 13.140/2015.
11.4- Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos aos Mediandos, após o término da Mediação. Os demais documentos deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado pelos Mediandos. Na falta de definição, a CMA-IE manterá apenas cópia do Termo de Acordo.
11.5- A CMA-IE, seus membros, funcionários e Mediadores não poderão ser responsabilizados por qualquer dos Mediandos por ato ou omissão destas, relacionado à Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras acordadas com os Mediandos.
11.6- Fica desde já estabelecido pelos Mediandos, que os Mediador(es) e a CMA-IE prestam serviços de Mediação e de Administração do procedimento, respectivamente, pelos quais cobrarão conforme a Tabela de Custos, Taxas e Honorários da CMA-IE.
11.7- As dúvidas e omissões decorrentes deste Regulamento serão dirimidas pelos Mediador(es).
11.7.1- Antes da escolha do(s) Mediador(es) ou no caso do(s) mesmo(s) entender(em) não ser de sua alçada a solução da dúvida ou omissão, estas serão dirimidas pelo Diretor-Superintendente da CMA-IE.
11.8- Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente os dispositivos da Lei de Mediação 13.140/2015.
11.9- O presente Regulamento aprovado em 20 de janeiro de 2016 revoga expressamente o anterior e entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2016, data de sua publicação no endereço eletrônico da CMA-IE, assim permanecendo por prazo indeterminado.
11.10- Aplica-se o presente Regulamento aos casos protocolados a partir de 01 de fevereiro de 2016, independentemente da data de assinatura da cláusula compromissória ou instrumento de Mediação.
11.11- Aos casos em andamento aplica-se o Regulamento anterior.
11.12- A Tabela de Custos, Taxas e Honorários da CMA-IE a ser considerada é aquela vigente na data do protocolo de cada caso.



 

 

 


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